Question 1

O que faz um administrador judicial?

Accepted Answer

O administrador judicial é o auxiliar do juízo nomeado pelo juiz nos processos de recuperação judicial e de falência, nos termos da Lei 11.101/2005. Cabe a ele fiscalizar as atividades do devedor, verificar os créditos e consolidar o quadro geral de credores, presidir a assembleia geral de credores, apresentar relatórios periódicos ao juízo e dar publicidade aos atos do processo. Funciona como canal de comunicação entre credores, devedor e Justiça, sempre com atuação técnica e imparcial, de confiança do juiz.

Question 2

O que é a Valorize Administração Judicial?

Accepted Answer

A Valorize é uma administradora judicial com sede em Cuiabá (MT), fundada pela advogada Lorena Larranhagas. Atua como auxiliar do juízo em recuperações judiciais, falências, perícias contábeis judiciais e constatações prévias, com foco em transparência, rigor técnico e comunicação clara com os credores. Sua atuação segue a Lei 11.101/2005 e a Recomendação 72/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

Question 3

Como faço para habilitar meu crédito em uma recuperação judicial ou falência?

Accepted Answer

A habilitação de crédito é o pedido pelo qual o credor comprova ao administrador judicial que tem valores a receber do devedor, para ser incluído no quadro geral de credores. O credor deve informar seu nome, CPF ou CNPJ, o número do processo, a empresa devedora, o valor e a classe do crédito, anexando os documentos que comprovem a dívida. No site da Valorize, isso é feito pelo formulário de Habilitação e Divergência, que também recebe os anexos. As habilitações são apresentadas dentro do prazo publicado no edital do processo.

Question 4

Qual a diferença entre habilitação e divergência de crédito?

Accepted Answer

Habilitação é o pedido do credor cujo crédito ainda não consta na relação apresentada pelo devedor ou pelo administrador judicial. Divergência é a manifestação do credor que já figura na relação, mas discorda do valor, da classificação ou de outra informação sobre o seu crédito. Ambas são apresentadas ao administrador judicial dentro do prazo do edital, antes da consolidação do quadro geral de credores.

Question 5

Qual é o prazo para habilitar crédito na recuperação judicial ou falência?

Accepted Answer

O prazo para o credor apresentar habilitação ou divergência ao administrador judicial é de 15 dias, contados da publicação do primeiro edital com a relação de credores, conforme o artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei 11.101/2005. O prazo exato e a data de início constam sempre do edital de cada processo, que é o documento oficial a ser observado. Por isso é importante acompanhar as publicações do processo específico, e não presumir prazos.

Question 6

O que acontece se eu perder o prazo de habilitação de crédito?

Accepted Answer

Quem perde o prazo do edital ainda pode apresentar habilitação retardatária, prevista no artigo 10 da Lei 11.101/2005, mas com desvantagens. Se apresentada depois da homologação do quadro geral de credores, o credor não tem direito a votar em assembleia até que seu crédito seja incluído, e não recebe os rateios já realizados. Por isso o ideal é habilitar dentro do prazo; ainda assim, é sempre melhor habilitar tarde do que deixar o crédito de fora do processo.

Question 7

Quais são as classes de credores na recuperação judicial?

Accepted Answer

A Lei 11.101/2005, no artigo 41, divide os credores em quatro classes: trabalhistas e por acidente de trabalho (classe I); com garantia real (classe II); quirografários, com privilégio especial ou geral e subordinados (classe III); e microempresas e empresas de pequeno porte (classe IV). A classe define como o crédito é tratado e votado na assembleia geral de credores. Na falência, a ordem de pagamento segue a classificação do artigo 83 da mesma lei.

Question 8

Qual a diferença entre recuperação judicial e falência?

Accepted Answer

A recuperação judicial busca preservar a empresa viável em crise, permitindo que ela negocie com os credores um plano para se reerguer, mantendo a atividade e os empregos. A falência é a execução coletiva da empresa insolvente, em que os bens são arrecadados e vendidos para pagar os credores segundo a ordem legal de preferência. Nos dois casos, previstos na Lei 11.101/2005, atua um administrador judicial nomeado pelo juiz para fiscalizar o processo e resguardar os interesses dos credores.

Question 9

O que é o plano de recuperação judicial?

Accepted Answer

O plano de recuperação judicial é a proposta apresentada pela empresa devedora para pagar seus credores e superar a crise, com a descrição dos meios de recuperação, prazos, deságios e garantias. Pela Lei 11.101/2005, o plano deve ser apresentado em até 60 dias da decisão que defere o processamento da recuperação e é submetido aos credores, que podem aprová-lo, rejeitá-lo ou pedir modificações na assembleia geral de credores. Depois de aprovado e homologado pelo juiz, o plano passa a vincular todos os credores sujeitos a ele.

Question 10

O administrador judicial defende a empresa devedora ou os credores?

Accepted Answer

O administrador judicial não representa nem a empresa devedora nem os credores. É um auxiliar imparcial do juízo, que atua no interesse do processo e da correta aplicação da Lei 11.101/2005. Seu papel é fiscalizar, verificar os créditos com isenção, dar transparência aos atos e garantir que a recuperação ou a falência transcorra de forma legal e equilibrada para todas as partes.

Question 11

Como acompanho o andamento de um processo administrado pela Valorize?

Accepted Answer

Os processos sob administração da Valorize ficam publicados no site, cada um com seus dados (número, comarca, vara, partes), editais, documentos e relatórios de atividades. O credor pode consultar essa página para acompanhar o andamento e usar o canal de comunicação com o administrador judicial para tirar dúvidas ou habilitar crédito. Essa publicidade atende ao dever de transparência da Lei 11.101/2005 e à Recomendação 72/2020 do CNJ.

Question 12

O que é o Relatório Mensal de Atividades (RMA)?

Accepted Answer

O Relatório Mensal de Atividades (RMA) é o documento em que o administrador judicial presta contas periodicamente ao juízo sobre o andamento da recuperação judicial ou da falência: situação da empresa, cumprimento do plano, movimentações relevantes e fiscalização das atividades do devedor. É um instrumento de transparência que permite ao juiz e aos credores acompanharem o processo. Os relatórios dos processos administrados pela Valorize ficam disponíveis publicamente na página de cada processo.

Administração judicial com rigor técnico e confiança institucional

Administração judicial
com rigor técnico e confiança
institucional

Experiência técnica aplicada à administração judicial.